Processo 0002439-41.2022.8.16.0050

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002439-41.2022.8.16.0050 Processo:   0002439-41.2022.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal:   Superendividamento Valor da Causa:   R$1.032.043,40 Requerente(s):   ASZUEN TSUYAKO KOWATA Requerido(s):   NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. BANCO AGIBANK S.A BANCO CSF S/A BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL BANCO SAFRA S A Banco Votorantim S.A. Banco do Brasil S/A COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SOCINAL S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação visando a repactuação e a quitação de débitos do consumidor superendividado c/c pedido incidental de exibição de documentos e pedido liminar, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou, dentre outros, o Código de Defesa do Consumidor, ajuizada por ASZUEN TSUYAKO KOWATA em face da ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS e outros. Alegou a parte autora, em síntese: a) que possui renda mensal bruta de R$ 17.959,94 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), mas vem sendo descontada, mensalmente, a quantia de R$ 11.143,52 (onze mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), restando, portando, a quantia de R$ 6.816,42 (seis mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) para seu sustento; b) que não consegue mais honrar seus compromissos sem prejudicar seu sustento e de sua família, já que possui gasto mensal médio de R$ 13.370,58 (treze mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos); c) que, deduzidas as parcelas das dívidas quitadas, o valor restante dos empréstimos corresponde a R$ 1.032.059,26 (um milhão, trinta e dois mil, cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), sendo que, na realidade, contratou a quantia de R$ 604.831,30 (seiscentos e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e dez centavos), resultando na diferença de R$ 427.212,10 (quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e doze reais e dez centavos), que corresponde aos juros. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, com a repactuação dos seus débitos, na forma da Lei nº 14.181 /2021, a fim de adequá-los à sua realidade financeira, sem comprometer a sua subsistência e de sua família. Por meio do despacho do mov. 11.1, a parte autora foi intimada a emendar a inicial, a fim de juntar aos autos o plano de pagamento, em observância ao disposto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, o que restou atendido no mov. 13.1. Por meio da decisão proferida no mov. 17.1, foi acolhido o pedido de emenda à inicial e deferida em parte a tutela de urgência pleiteada, sendo determinado “que o credor Banco do Brasil limite os descontos a título de empréstimos consignados realizados com a parte autora, ao importe de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, abatendo-se, contudo, os descontos legais (Imposto de Renda, contribuição sindical e previdenciária), sob pena de…

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