Processo 0002439-41.2026.8.25.0053

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202688000622 NÚMERO ÚNICO: 0002439-41.2026.8.25.0053 REQUERENTE : BANCO C6 S/A ADV. : JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-SE REQUERIDO : RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS DECISÃO....: EM CERTIDÃO DE 11/11/2025, FORA CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO , TOMBADA SOB O Nº 202572101809, EM TRÂMITE NA COMARCA DE CARMÓPOLIS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E OBJETO DESTA AÇÃO. ESTAMOS, POIS DIANTE DE CASO DE REUNIÃO DE PROCESSOS, CUJA MATÉRIA ENCONTRA-SE DISCIPLINADA NO ART. 55, § 3º DO CPC: ART. 55, § 3º: “SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES.”. EXISTINDO DUAS AÇÕES FUNDADAS NO MESMO CONTRATO, BEM COMO POSSUINDO AS MESMAS PARTES, DEVERÃO SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, O TJSE ASSIM JÁ SE MANIFESTOU: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE (SUSCITADO) – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL – EXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS MESMO NÃO HAVENDO CONEXÃO ENTRE ELES – EXEGESE DO ARTIGO 55, §3º DO CPC/2015 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202300630210 Nº ÚNICO: 0009002- 21.2023.8.25.0000 - SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): JUÍZA CONVOCADA ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA - JULGADO EM 14/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 2ª E 10ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARACAJU – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IDENTIDADES DO CONTRATO, DO BEM DADO EM GARANTIA E DAS PARTES - NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS - APLICAÇÃO DO ART. 55 § 3º DO CPC – TEMA REVISITADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU (SUSCITANTE) QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA DE PEDIR POR MEIO DA AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202300646424 Nº ÚNICO: 0013218-25.2023.8.25.0000 - SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 02/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 11ª E 21ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARACAJU – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IDENTIDADES DO CONTRATO, DO BEM DADO EM GARANTIA E DAS PARTES - NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS - APLICAÇÃO DO ART. 55 § 3º DO CPC – TEMA REVISITADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU (SUSCITANTE). POR UNANIMIDADE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202300653662 Nº ÚNICO: 0015031-87.2023.8.25.0000 - SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 19/12/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU E 2º VARA CÍVEL DE SOCORRO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATOS – REU

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