Processo 0002439-48.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580002459 NÚMERO ÚNICO: 0002439-48.2025.8.25.0062 REQUERENTE : MARILENE ROSENDO DOS SANTOS ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE : MARIA JACY CARDOSO DOS SANTOS ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE : MARIA AUXILIADORA LIMA CELESTINO ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE : MARIA LÚCIA CIRILO DOS SANTOS ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERENTE : MARIA JOSEFA DE FREITAS OLIVEIRA ADV. : SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PORTO DA FOLHA ADV. : JAIR OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 7808-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MARIA AUXILIADORA LIMA CELESTINO, MARIA JACY CARDOSO DOS SANTOS, MARIA JOSEFA DE FREITAS OLIVEIRA, MARIA LÚCIA CIRILO DOS SANTOS E MARIA ROSIMEIRE DE OLIVEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA. NA PETIÇÃO INICIAL, AS AUTORAS NARRAM QUE SÃO SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAM QUE O MUNICÍPIO REQUERIDO NÃO PROCEDEU À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA NOS ANOS DE 2021, 2022 E 2023, EM INOBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 E AOS ÍNDICES DIVULGADOS PELAS PORTARIAS DO MEC. SUSTENTAM QUE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DEVE REPERCUTIR EM TODA A CARREIRA, OBSERVANDO O ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES ESTABELECIDO NAS LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES Nº 180/2002 E 639/2020. REQUEREM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS, COM REFLEXOS SOBRE TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÕES, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, TOTALIZANDO A PRETENSÃO O MONTANTE DE R$ 562.153,83, BEM COMO PUGNAM PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HOUVE DECISÃO INICIAL DISPENSANDO A DESIGNAÇÃO IMEDIATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DETERMINANDO A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DEVIDAMENTE CITADO, O MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA APRESENTOU CONTESTAÇÃO. PRELIMINARMENTE, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADO PELAS AUTORAS E DEFENDEU O SOBRESTAMENTO DO FEITO SOB A PREMISSA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PERANTE A SUPREMA CORTE. NO MÉRITO, DEFENDEU A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS E A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTES COM REFLEXOS AUTOMÁTICOS (EFEITO CASCATA) NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA SEM A DEVIDA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LEI LOCAL ESPECÍFICA AUTORIZADORA, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EM SEDE DE RÉPLICA, A PARTE AUTORA RECHAÇOU OS ARGUMENTOS DA MUNICIPALIDADE, REITERANDO INTEGRALMENTE OS TERMOS DA EXORDIAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO. É O RELATÓRIO. DECIDO. PASSO À ANÁLISE DA PRELIMINAR SUSCITADA NA DEFESA. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O MUNICÍPIO REQUERIDO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ARGUINDO QUE AS AUTORAS DEVEM COMPROVAR EFETIVAMENTE A SUA SITUAÇÃO DE POBREZA, RECHAÇANDO A PRESUNÇÃO GERADA POR MERA DECLARAÇÃO. CONTUDO, REJEITO A REFERIDA IMPUGNAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA NEGADO OU REVOGADO, CUMPRE AO IMPUGNANTE O ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE ADVERSA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DAS REQUERENTES DE…

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