Processo 0002440-64.2026.8.25.0008

USUCAPIÃO PROC.: 202690300832 NÚMERO ÚNICO: 0002440-64.2026.8.25.0008 REQUERENTE : CLEVERTON DA CRUZ CUNEGUNDES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSE CARLOS SILVA DE JESUS REQUERIDO : DENISSON BEZERRA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EM ANÁLISE DETIDA DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, VERIFICO A NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO CITATÓRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO PREMATURA. O AUTOR FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NO ART. 1.260 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL EXIGE POSSE CONTÍNUA POR 3 (TRÊS) ANOS, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. OCORRE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO COMO JUSTO TÍTULO DE FL. 18, ALÉM DE ANEXADO DE FORMA INCOMPLETA, OSTENTA DATA DE 29/09/2023, PERFAZENDO, ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO EM ABRIL DE 2026, 2 (DOIS) ANOS E 7 (SETE) MESES DE POSSE QUALIFICADA. AINDA QUE SE COGITASSE QUE A COMPRA DA MOTO FOI REALIZADA EM 2022, COMO DIZ O AUTOR, NÃO HÁ JUSTO TÍTULO COM DATA DE 2022, APENAS AQUELE JUSTO TÍTULO DATADO DE 29/09/2023. OUTROSSIM, PARA A MODALIDADE DO ART. 1.261 DO CC, A POSSE DECLARADA DESDE 2022 SOMA APENAS 4 (QUATRO) ANOS, NÃO ATINGINDO O LAPSO QUINQUENAL EXIGIDO PELA NORMA. ADEMAIS, CONSTATO IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO, VISTO QUE A FATURA DE FL. 13 ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO, SEM QUE HAJA PROVA DE COABITAÇÃO OU RESIDÊNCIA PRÓPRIA DO AUTOR NESTA COMARCA. PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 321 DO CPC E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, PROCEDA À EMENDA PARA: A) COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O DOMICÍLIO NA CIDADE, APRESENTANDO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO OU, EM CASO DE COABITAÇÃO COM O TERCEIRO INDICADO À FL. 13, DECLARAÇÃO ASSINADA POR ESTE, SOB AS PENAS DA LEI; B) ROBUSTECER O ACERVO PROBATÓRIO DA POSSE, COLACIONANDO AOS AUTOS OS BOLETOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS IPVAS E TAXAS DE LICENCIAMENTO REFERENTES A TODOS OS ANOS EM QUE ALEGA DETER A POSSE DO BEM (2022 A 2026), BEM COMO OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSE, A EXEMPLO DE NOTAS FISCAIS DE MANUTENÇÃO, SEGUROS, ETC.; C) MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE O NÃO PREENCHIMENTO DOS LAPSOS TEMPORAIS PREVISTOS NOS ARTS. 1.260 E 1.261 DO CÓDIGO CIVIL, ANTE AS DATAS CONSIGNADAS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. CUMPRA-SE.

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