Processo 0002441-03.2024.8.04.4600

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por EDUARDO PAIVA DA SILVA em face de ADNELSON DOS SANTOS SILVA, em razão de alegado descumprimento de acordo homologado judicialmente. Consta dos autos certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória, de modo que o título judicial se encontra revestido de exigibilidade. Segundo narra o exequente, o executado assumiu a obrigação de realizar o licenciamento do veículo GM Montana Conquest, ano/modelo

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