Processo 0002441-26.2026.8.25.0048
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202677200916 NÚMERO ÚNICO: 0002441-26.2026.8.25.0048 EXEQUENTE : FRANCISCO FERREIRA PINTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS (P. 115/118), COM PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO, NA REDE PRIVADA, DA CIRURGIA DE TRABECULECTOMIA. 1. DAS DILIGÊNCIA
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