Processo 0002441-46.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0002441-46.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: BRUNO D ANGELES SILVA E SILVA E OUTROS (2) RECLAMADO: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de89757 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR BRUNO D'ANGELES SILVA E SILVA, CIRILO COELHO SILVA NETO E ORISMAR DAMASCENO SILVA EM FACE DE IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELA RECLAMADA; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR AOS RECLAMANTES AS PARCELAS ABAIXO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: A) PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) MINUTOS DIÁRIOS A TÍTULO DE SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA, COM ADICIONAL DE 50%, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SEM REFLEXOS (ART. 71, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017), POR DIA EFETIVAMENTE LABORADO CONFORME OS ESPELHOS DE PONTO (IDs FFD9F6C, 505D523 E 44C40A0), DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL OBJETO DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES DAS PLANILHAS DE CÁLCULOS (BRUNO — ID C65113C; CIRILO — ID 3044006; ORISMAR — ID E6CEFED); B) DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO, NO PERCENTUAL DE 60% (CLÁUSULA NONA DOS ACTs), SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA APÓS AS 05H00, OBSERVADA A HORA NOTURNA REDUZIDA E OS REGISTROS DOS ESPELHOS DE PONTO, NO PERÍODO LIMITADO A 15/09/2023, COM REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS; C) HORAS SUPRIMIDAS DO INTERVALO INTERJORNADA, COM ADICIONAL DE 50%, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SEM REFLEXOS, CONFORME AS SUPRESSÕES VERIFICADAS NOS ESPELHOS DE PONTO, NO PERÍODO LIMITADO A 15/09/2023. A CONDENAÇÃO FICA LIMITADA, COMO TETO, AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO AOS RECLAMANTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENO OS RECLAMANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA PARTE RÉ, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO E DA DECISÃO DO STF NA ADI 5.766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91, A SÚMULA 368 DO TST, O ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92, O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E A OJ 400 DA SDI-1 DO TST. PARA OS FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA É PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO ANEXO, DE MODO QUE EVENTUAL RECURSO DEVERÁ IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA…

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