Processo 0002441-50.2026.8.04.4400

DECISÃO Vistos, etc. (...) Isso posto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e declino da competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara desta Comarca, porquanto exerce a competência da Vara da Fazenda Pública. Intimem-se. Diante da ausência

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.