Processo 0002441-66.2012.5.01.0264

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0002441-66.2012.5.01.0264
Classe
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
Última publicação
08/06/2026
Partes
8

Polo Ativo

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJAutor

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd25a8d proferido nos autos. Considerando-se que a coisa julgada não fixou os índices de correção monetária e taxa de juros a serem aplicados na presente demanda. Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, trata

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