Processo 0002443-19.2026.8.25.0008

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202690200813 NÚMERO ÚNICO: 0002443-19.2026.8.25.0008 REQUERENTE : . (E.V.O.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.J.D.D.S.) INTERESSADO : . (C.B.O.D.) DECISÃO....: DIANTE DO EXPOSTO: FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ATUALMENTE PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 423,60 (QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA (MARMORARIA SERRANA), PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO DO VALOR ACIMA FIXADO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERIDO, DEVENDO O MONTANTE SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA INFORMADA NA INICIAL (FL. 07), SOB AS PENAS DO ART. 22 DA LEI 5.478/68. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE O INTERESSE DE INCAPAZ ENVOLVIDO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC/15. CITE-SE E INTIME-SE O ACIONADO PARA QUE TAMBÉM COMPAREÇA À MENCIONADA ASSENTADA COM O FIM DE BUSCAR UMA SOLUÇÃO AMIGÁVEL PARA O CONFLITO, NOS TERMOS DO ART. 139, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALTANDO-SE QUE NA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS. FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335 C/C ART. 697 DO CPC/2015), DEVENDO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I – HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II – HAVENDO CONTESTAÇÃO, DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTAIS; III – EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO SEU PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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