Processo 0002443-82.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200512 NÚMERO ÚNICO: 0002443-82.2026.8.25.0084 AUTOR : SILVANIA MARQUES DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I. RELATÓRIO VISTOS E MINUCIOSAMENTE EXAMINADOS ESTES AUTOS ELETRÔNICOS. CUIDAM-SE OS PRESENTES DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO PATROCÍNIO TÉCNICO FOI INAUGURADO POR TERMO DE RECLAMAÇÃO FORMALIZADO PERANTE ESTE JUÍZO, EM QUE CONTENDEM, NA QUALIDADE DE POLO ATIVO, SILVANIA MARQUES DOS SANTOS, E, NO POLO PASSIVO, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO IGUÁ ÁGUAS DE SERGIPE S.A., AMBAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS INSTRUMENTAIS. EM EMENTA EXORDIAL, ADUZ A PROMOVENTE, EM APERTADA SÍNTESE, SER TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOB A MATRÍCULA DE Nº 750204-4, SITUADA NA RUA ANTÔNIO VENÂNCIO SOBRINHO, Nº 542, BAIRRO SÃO CONRADO, NESTA URBE CAPITAL. SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PATENTE E INTOLERÁVEL DESCONFORMIDADE NOS FATURAMENTOS EMITIDOS PELA EMPRESA RÉ CONCERNENTES AOS MESES DE JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DO ANO DE 2025. ARRGUMENTA A AUTORA, SOB O PÁLIO DA ABUSIVIDADE, QUE AS COBRANÇAS PERPETRADAS SUPERAM EM LARGA ESCALA O SEU PATAMAR HISTÓRICO DE CONSUMO ORDINÁRIO, ADUZINDO A INEXATIDÃO DOS LANÇAMENTOS PECUNIÁRIOS, BEM COMO IMPUGNANDO A PRÓPRIA IDONEIDADE DOS CRITÉRIOS TARIFÁRIOS DE MEDIÇÃO, OS QUAIS REPUTA FLUTUANTES, ARBITRÁRIOS E EIVADOS DE ERRO SISTÊMICO DE AFERIÇÃO TÉCNICA. FORTE EM TAIS PREMISSAS, PROPUGNOU PELA CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL COGNITIVO QUE DECLARE A NULIDADE E A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, COM O RECÁLCULO DAS CÁRTULAS PARA OS VALORES EQUIVALENTES À TARIFA MÍNIMA LEGAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM DECORRÊNCIA DOS CONSTRANGIMENTOS INFLIGIDOS E DO RISCO IMINENTE DE DESABASTECIMENTO DE ITEM ESSENCIAL. COM A PEÇA PROPULSORA, ACOSTOU DOCUMENTOS CADASTRAIS E O HISTÓRICO DE FATURAS REFUTADAS. REGULARMENTE CITADA E INTIMADA PARA OS ATOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA , A EMPRESA DEMANDADA IGUÁ ÁGUAS DE SERGIPE S.A. OFERTOU PEÇA CONTESTATÓRIA ESCRITA OPORTUNA, INSTRUÍDA COM ATOS CONSTITUTIVOS E REPRESENTAÇÃO INSTRUMENTAL. NO PLANO MERITÓRIO, RECHAÇOU DE FORMA VEEMENTE A TOTALIDADE DAS TESES AUTORAIS, PROPUGNANDO PELA INTEGRAL LISURA E ESTRITA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. SUSTENTOU A RÉ QUE OS IMPORTES FINANCEIROS GRAVADOS NAS FATURAS HOSTILIZADAS ENCONTRAM-SE EM PERFEITA HARMONIA COM AS DIRETRIZES REGULAMENTARES EMANADAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE (AGRESE) E REFLETEM AS MEDIÇÕES REAIS REGISTRADAS NO HIDRÔMETRO MECÂNICO ATIVO SOB O Nº A152214428, DEVIDAMENTE INSTALADO NO RAMAL PREDIAL DA CONSUMIDORA. ARGUMENTOU, ADEMAIS, QUE O FATURAMENTO OPEROU-SE DENTRO DO LIMITE DE CONSUMO REGULAR DA FRAÇÃO RESIDENCIAL, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER SUBSTRATO MATERIAL QUE EVIDENCIE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO DE AFERIÇÃO NO RELÓGIO MEDIDOR, IMPUTANDO À PARTE AUTORA EVENTUAL DESCONTROLE INTERNO OU VAZAME

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