Processo 0002444-89.2025.8.04.6000

DECISÃO Vistos etc, Assim, verifico que até o momento não houve apresentação de contestação por parte do Município de Nova Olinda do Norte, deixando transcorrer in albis o prazo de defesa. Com isto, DECRETO a revelia formal da parte requerida, com todos os efeitos que lhe são inerentes, com f

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