Processo 0002445-20.2025.5.05.0561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATSum 0002445-20.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: TAMARA OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: BRT LOUNGES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76157af proferida nos autos. DECISÃO 1. Homologo o acordo de ID fe71b84, complementado no id fd8fc49 e ratificado no id 804b8ce,  para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$ 28.750,00. 2. As Custas processuais, no importe de R$ 575,00, pro rata, sendo dispensada a parte da Reclamante beneficiária da justiça gratuita. Custas remanescentes, R$ 287,50, pela DEMANDADA, a serem quitadas em 05 dias após o pagamento da última parcela do acordo. 3.Deverá a DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) após o vencimento de cada uma, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA À  RECLAMADA QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO E NOS TERMOS DA CLÁUSULA 5ª DO ACORDO ORA HOMOLOGADO. 4. Ex vi do disposto no art. 43, §5º, da Lei nº. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3º, CLT, registro que não incide contribuição previdenciária sobre o acordo homologado. 5. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 6. Cumpridas as parcelas do acordo firmado, deverá a DEMANDADA ser NOTIFICADA para comprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 287,50,  no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução neste particular. 7.NOTIFIQUEM-SE as partes para tomarem conhecimento da íntegra desta decisão homologatória. 8. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “controle de acordo”. 9. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 30 de julho de 2026. TIAGO DANTAS PINHEIRO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA OLIVEIRA DE SOUSA

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