Processo 0002445-73.2024.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33550/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834304 NÚMERO ÚNICO: 0002445-73.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470002437 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400858899 APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - ELIETE ALVES DA SILVA ADVOGADO - BRISTOWN DOS SANTOS LIMA - OAB: 8272/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ACUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL E SENHA PESSOAL. VALIDADE DA CONVENÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. ANOTAÇÃO REGULAR. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (-) DECORRENTES DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FORMALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E SENHA PESSOAL, É VÁLIDA PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. 3. VERIFICAR SE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO PREEXISTENTE OBSTA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POSTERIOR ANOTAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 385 DO STJ, QUANDO A AÇÃO QUE DISCUTIA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO ANTERIOR FOI JULGADA IMPROCEDENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A RELAÇÃO É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR QUE A PORTABILIDADE DO CONSIGNADO FOI ANUÍDA ELETRONICAMENTE PELA DEVEDORA, COM CAPTURA DE FOTOGRAFIA BIOMÉTRICA DE SEGURANÇA (SELFIE) E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. 6. CONSTATA-SE O PAGAMENTO DA PARCELA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM, COM A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. ENTRETANTO, VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA EM NOME DO DEVEDOR, CUJA DEMANDA JUDICIAL QUE QUESTIONAVA O DÉBITO ANTERIOR (AJUIZADA CONTRA A MULVI) FOI JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE POR SENTENÇA DEFINITIVA, AFASTA-SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA REPETITIVO 922. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 9. TESE DE JULGAMENTO: A) É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTENTICADA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E SENHA PESSOAL EM TERMINAL ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO, CONSTITUINDO PROVA HÁBIL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. B) APESAR DA MANUTENÇÃO DA…

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