Processo 0002445-84.2017.8.14.0048
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0002445.84.2017.8.14.0048 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CLEYMILSON COSTA DIAS REPRESENTANTE: FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA (OAB/PA N.º 7.890) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 33736590) interposto por Cleymilson Costa Dias, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma
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