Processo 0002446-25.2024.8.04.4600

TJAM • INQUéRITO POLICIAL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0002446-25.2024.8.04.4600

Classe

INQUéRITO POLICIAL

Órgão Julgador

Vara de Garantias Inquéritos da Comarca de Manaus - Inquéritos (Interior)

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - IRANDUBAAutor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

DESCONHECIDORéu

Última movimentação

Vistos. Cuida-se de procedimento investigatório para apuração do delito tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei n. 13.964/19 alterou o art. 28 do Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo que o arquivamento de inquérito policial ou elementos i

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