Processo 0002446-37.2025.8.25.0063

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22017/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115901 NÚMERO ÚNICO: 0002446-37.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556001195 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE PROPRIA ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - VIRGINIA KARLA COSTA SILVA ADVOGADO - GABRIEL DO NASCIMENTO BRITTO NETO - OAB: 16158/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. SEM EFEITO SUSPENSIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 37, IX, DA CRFB/88. NULIDADE. DESVIRTUAMENTO NO INTUITO DE BURLAR A REGRA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 551. LEADING CASE RE 1.066.667/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DO PERÍODO TRABALHADO (2022: 08 MESES; 2023: 11 MESES; 2024: 10 MESES). EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1º GRAU (ART. 55, LEI Nº 9.099/95). RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E IMPOSIÇÃO LEGAL. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO E ADEQUAÇÃO AO NOVO REGIME DE ATUALIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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