Processo 0002446-71.2026.8.25.0008

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202690200814 NÚMERO ÚNICO: 0002446-71.2026.8.25.0008 REQUERENTE : FRANCILEIDE DE OLIVEIRA COSTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : CLEITON DAYVID DE OLIVEIRA COSTA DECISÃO....: PORTANTO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO VISLUMBRO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. NO MAIS, DEFIRO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DE PRONTO, PROCEDA A SECRETARIA A DESIGNAÇÃO VIA SCPV DE EXAME MÉDICO DO(A) INTERDITANDO(A), DEVENDO O(A) EXPERT RESPONDER AOS SEGUINTES QUESITOS: A) O(A) INTERDITANDO(A) AINDA APRESENTA SINAIS E/OU SINTOMAS DE DOENÇA MENTAL? B) EM CASO POSITIVO, QUAIS OS SINAIS E/OU SINTOMAS? NESTE PONTO, ATENTE-SE QUE DEVE O PERITO DEFINIR SE TAL DOENÇA O IMPOSSIBILITA DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL (TRABALHO, NEGÓCIOS, ESTUDOS, ETC.). SE A IMPOSSIBILIDADE FOR PARCIAL OU CIRCUNSTANCIAL, MENCIONAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E QUAIS OS ATOS E ASPECTOS DA VIDA DO(A) INTERDITANDO(A) SÃO POR ELA ATINGIDOS. C) HAVENDO A PRESENÇA DE DOENÇA MENTAL, QUAL O CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO (CID) DESTA? D) O(A) INTERDITANDO(A) TEM CONDIÇÕES DE ELEGER DUAS PESSOAS IDÔNEAS, COM AS QUAIS MANTENHA VÍNCULO E EM QUEM CONFIE, PARA PRESTAR-LHE APOIO DA TOMADA DE DECISÕES SOBRE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA ESTEIRA DO QUANTO DETERMINA O ART. 1.783-A DO CC? INTIME-SE AS PARTES ACERCA DO HORÁRIO, LOCAL E DATA DO EXAME. OFICIE-SE AO NÚCLEO PSICOSSOCIAL, TAMBÉM, A FIM DE QUE PROCEDA O ESTUDO DO PRESENTE CASO, A FIM DE AVERIGUAR SE A PARTE REQUERENTE É QUEM, DE FATO, DISPENSA OS CUIDADOS AO INTERDITANDO E SE APRESENTAM MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS DE CURADOR(A), INCLUSIVE FRENTE A EVENTUAIS PARENTES. APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO E DO ESTUDO SOCIAL, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O(A) CURADOR(A) ESPECIAL, PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS. POR FIM, INTIME-SE O(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) COM ATUAÇÃO NESTA COMARCA PARA QUE ATUE COMO CURADOR ESPECIAL PARA DEFENDER OS INTERESSES DO INTERDITANDO, DEVENDO COMPARECER A AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL PARA O DIA 13/08/2026 ÀS 9H, A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS/SE. CITE-SE O(A) INTERDITANDO(A) E INTIME-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA COMPARECEREM. OUTROSSIM, EM OBEDIÊNCIA AO DISCIPLINADO PELO CAPUT DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 481/2022 DO CNJ, CASO HAJA REQUERIMENTO POR QUALQUER DAS PARTES NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ANOTO QUE A MESMA SERÁ REALIZADA, DE FORMA MISTA, ATRAVÉS DO LINK PARA INGRESSO VIA APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, CUJAS INFORMAÇÕES DE ACESSO SEGUEM: LINK DA REUNIÃO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZTI1NTRJMZITZWRHMI00Y2MYLWFMNTCTMZU4MGI4ODHINJC4%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2268A06A35-DCF2-4231-8874-4D9C1D4EA930%22%7D ID DA REUNIÃO: 270 433 445 595 SENHA: QPTJFT DESIGNO O DIA 13/08/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO DE INTERDITANDO.

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