Processo 0002446-85.2026.4.05.8504
TRF5 • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0002446-85.2026.4.05.8504 EMBARGANTE: AUTO POSTO IRMAOS LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MARIA JULIANA DOS SANTOS MATEUS - SE15691 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório. Embargos associados ao feito executivo n.º 0800548-09.2023.4.05.8504, deduzidos por AUTO POSTO J.L.IRMÃOS LTDA. em face de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), mediante os quais pretende afastar a cobrança ao argumento de nulidade da CDA, inobservância do l
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