Processo 0002447-25.2024.8.17.3120

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0002447-25.2024.8.17.3120 AUTOR(A): MARIA DO CARMO VIEIRA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL proposta por MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural, com o reconhecimento de períodos de serviço rural e o pagamento de parcelas retroativas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), Id 180253690. Alega a parte autora que nasceu em 20 de setembro de 1968, sendo indígena e tendo trabalhado como agricultora em regime de economia familiar durante toda a sua vida. Afirma ter pleiteado o benefício administrativamente em 10/07/2024 (NB 228.649.962-9), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária. Por fim, requer que seja reconhecido o tempo de serviço especial de 10/02/2010 a 10/07/2024, a concessão da Aposentadoria por Idade Rural e a condenação do INSS ao pagamento das prestações em atraso desde 10/07/2024, além do deferimento da gratuidade da justiça. Em sua contestação, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) alegou que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido. Sustenta que a autora possui uma "vasta ficha de trabalho urbano", incluindo atuações no comércio e em serviços públicos, além de ter sido sócia administradora de atividade empresarial. Em reforço, argumenta que o esposo da autora, também declarado como componente do grupo familiar, possui extenso histórico de atividade urbana, o que descaracterizaria o regime de subsistência. Sustenta ainda que a prova documental juntada não é robusta o suficiente para a concessão do benefício. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id 187325566). Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos do réu, afirmando que eventuais vínculos urbanos isolados não descaracterizam sua condição de segurada especial e reiterou que a prova documental anexada à exordial é suficiente para comprovar o labor rural (Id 190598267). O feito foi saneado pelo juízo, que fixou como ponto controvertido a condição de trabalhadora rural da autora em regime de economia familiar durante o período de carência (Id 198874577). Às vésperas da audiência, o INSS manifestou seu desinteresse em comparecer ao ato processual (Id 241808675). Ato contínuo, a parte autora peticionou informando um fato superveniente: a concessão administrativa do benefício de Aposentadoria por Idade (NB 211.012.837-7) pelo INSS no curso do processo, com data de início (DIB) em 04/03/2026. Diante do reconhecimento administrativo do direito, a autora requereu o julgamento de parcial procedência para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DER original (10/07/2024) e a efetiva implantação do benefício na via administrativa (Id 242236538). Na data designada para a audiência, constatou-se a ausência do procurador do INSS. Acolhendo a manifestação da parte autora sobre a concessão administrativa do benefício, deliberou pelo cancelamento da audiência (Id 242294294). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é disciplinada no art. 201, § 7º,…

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