Processo 0002447-75.2025.8.25.0013

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202565002454 NÚMERO ÚNICO: 0002447-75.2025.8.25.0013 REQUERENTE : . (G.S.N.) ADV. : CLÉCIA RAFAELLY DE ANDRADE SANTOS - OAB: 16086-SE REQUERENTE : . (M.A.S.N.) ADV. : CLÉCIA RAFAELLY DE ANDRADE SANTOS - OAB: 16086-SE REQUERENTE : . (J.G.S.N.) ADV. : CLÉCIA RAFAELLY DE ANDRADE SANTOS - OAB: 16086-SE REQUERIDO : . (J.L.N.) ADV. : ANGELICA BEATRIZ DE SOUZA IGNACIO - OAB: 10000-SE DECISÃO/DESPACHO....: RECEBO A EMENDA DE 08/05/2026. NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO PELO EXECUTADO, CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, SEM NECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO E O MONTANTE INDISPONÍVEL SERÁ TRANSFERIDO PARA CONTA VINCULADA AO JUÍZO, VIA SISBAJUD. COM O DEPÓSITO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. OUTROSSIM, DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO NOS SEGUINTES TERMOS: 1. DEFIRO O REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE FORMULADO NOS AUTOS PARA, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR QUE A SECRETARIA PROCEDA COM A PESQUISA E, LOCALIZADOS BENS, O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, VIA ELETRÔNICA (RENAJUD), DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM NOME DA PARTE EXECUTADA JOSÉ LUIZ NOBERTO– CPF/CNPJ Nº XXX.XXX.XXX-XX. 2. COMO A RESPOSTA À CONSULTA É IMEDIATA, DEVE A SECRETARIA JUNTAR O ANEXO DO RESULTADO. 3. SENDO NEGATIVO RESULTADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PUGNAR O QUE ENTENDER DE DIREITO. POR CONSEQUÊNCIA, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. 4. ACASO POSITIVA A CONSULTA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE, PELA IMPRENSA, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE O EXEQUENTE SOBRE O RESULTADO DA CONSULTA AO RENAJUD E, CASO REQUEIRA A PENHORA, INDIQUE O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM(CPC, 845), O PREÇO MÉDIO DE MERCADO (871, IV) E SE HÁ INTERESSE EM ADJUDICAR (CPC, 876), SOB PENA DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO E SUSPENSÃO (CPC, 921, III). 5. SE REQUERIDA A PENHORA, LAVRE-SE O TERMO DE ACORDO COM A INDICAÇÃO (CPC, 845, §3º), FICANDO O EXECUTADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO, SALVO DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE (CPC, 838, IV, E 840, II E §§ 1º E 2º). 6. EM SEGUIDA, INTIME-SE O EXECUTADO SOBRE A PENHORA, O DEPÓSITO, A COTAÇÃO DE MERCADO E EVENTUAL PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 841 E 876 DO CPC. 7. SE O DEVEDOR REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, NA FORMA E NO PRAZO LEGAL, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM 10 DIAS (CPC, 847). 8. DECORRIDO O PRAZO DO ITEM 4), COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM PARA DELIBERAÇÃO SOBRE EVENTUAIS PEDIDOS DE ADJUDICAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO (CPC, 877, CAPUT). 9. SE HOUVER PEDIDO DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (CPC, 879, I), VOLTEM CONCLUSOS PARA AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 880, §1º, DO CPC. 10. NÃO HAVENDO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO NEM DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL (CPC, 881).

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