Processo 0002448-65.2011.8.19.0030

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0002448-65.2011.8.19.0030 Assunto: COFINS - Importação / Contribuições Sociais / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0002448-65.2011.8.19.0030 Protocolo: 3204/2026.00101951 RECTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA OAB/RJ-086160 RECORRIDO: VALE S/A ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ NUNES DE

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