Processo 0002449-09.2020.4.03.6337

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0002449-09.2020.4.03.6337 RELATOR: CAIO MOYSES DE LIMA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TIAGO HENRIQUE RIBEIRO ARGENAU - SP363123-N RECORRIDO: MAURICE VALERIANO VICENTIN FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO juiz federal caio moysés de lima (RELATOR): Trata-se de ação movida por MAURICE VALERIANO VICENTIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), tendo por objeto concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25%, ou, alternativamente, restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 553.885.259-4), desde 09/06/2017 (DCB). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente, desde 10/06/2017 (dia seguinte à data da cessação do NB 31/5538852594). O juízo “a quo” deferiu a tutela antecipada para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias. O INSS recorre (ID 340122399), sustentando, em síntese, que (i) o laudo pericial é inconsistente ao fixar a data de início da incapacidade com base em único documento médico datado de mais de cinco anos antes da perícia, sem indicação clara dos critérios técnico-científicos utilizados para concluir pela incapacidade contínua desde então; (ii) o próprio perito reconheceu que a incapacidade ocorre apenas em “momentos de crise álgica”, inexistindo prova de que tais crises tenham sido contínuas desde 09/2017; (iii) há contradição no laudo quanto à natureza da incapacidade, ora apontada como definitiva, ora como temporária por 12 meses; (iv) o laudo apresenta fundamentação genérica, sem individualização adequada do quadro clínico, nem análise crítica dos achados da perícia administrativa; e (v) há necessidade de complementação do laudo com esclarecimentos essenciais, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pede, portanto, a complementação do laudo pericial com resposta aos quesitos formulados. No mérito, requer a improcedência dos pedidos da parte autora, com condenação em custas e honorários. Pede, ainda, reconhecimento da prescrição quinquenal, observância de regras de acumulação de benefícios, eventual compensação de valores pagos e aplicação da SELIC para atualização, entre outros consectários legais. A autora ofereceu contrarrazões (ID 340122403), alegando que (i) a fixação da DII foi baseada na continuidade do quadro incapacitante demonstrado pelo gozo ininterrupto de benefício entre 2011 e 2017, não havendo prova de recuperação, além de se tratar de doença crônica; e (ii) a alegação de ausência de documentos recentes não afasta a conclusão pericial nem o histórico administrativo que evidencia a incapacidade prolongada. É o relatório. VOTO juiz federal caio moysés de lima (RELATOR): A sentença vem assim fundamentada: [...] De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como parcial e permanente. Em relação à menção de incapacidade parcial, entendo que não deve ser considerado óbice à concessão do benefício por incapacidade temporária, pois se o segurado não pode realizar parcela de suas atribuições, não…

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