Processo 0002449-47.2024.8.16.0137

VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO- CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0002449-47.2024.8.16.0137 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA EDILSON FERREIRA DE LIMA JUNIOR, BRASILEIRO, NASCIDO EM 13/07/1995, FILHO DE SANDRA REGINA ZAIA DE LIMA E EDILSON FERREIRA DE LIMA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA PRESIDENTE KENNEDY, CASA N° 1.131, BAIRRO JOSEFINA LUNARDELLI, NESTA CIDADE DE PORECATU. I – DO RELATÓRIO O Ministério Público, por sua agente que detém atribuições neste Juízo Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de EDILSON FERREIRA DE LIMA JUNIOR, dando-o como incurso nas sanções punitivas do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro (fato 01), do artigo 329 (fato 03) e do artigo 330 (fato 02), combinados com o artigo 69, estes do Código Penal Brasileiro, pelo cometimento, em tese, destes eventos criminosos: “ 1° FATO “ No dia 29 de setembro de 2024, por volta das 19h55min, em via pública, no quadro urbano do município de Porecatu/PR, o denunciado EDILSON FERREIRA DE LIMA JUNIOR, agindo com consciência e vontade, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, conduzia a motocicleta Honda/CG 125 Titan, cor azul, placa AGQ-7594/PR, expondo a perigo a segurança própria ealheia, posto que dirigia em alta velocidade e realizava ultrapassagens perigosas. Abordado por equipe policial, o denunciado recusou a submeter-se ao teste do etilômetro, sendo a embriaguez constatada por sinais visíveis, tais como forte odor etílico, fala desconexa, olhos avermelhados, dificuldade de permanecer em pé, dentre outros” . 2º FATO Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos nO item anterior, o denunciado EDILSON FERREIRA DE LIMA JUNIOR, ciente e voluntariamente, desobedeceu a ordem de abordagem emanada dos policiais militares Vinicius Fernandes da Silva e Denise Fedato Grosse de Rezende, servidores públicos que estavam no exercício de suas funções, os quais, ao verificarem que o denunciado imprimia alta velocidade em via pública, emitiram sinal sonoro na viatura e verbalizaram para que ele parasse a motocicleta referida no item anterior, sem que o mesmo tivesse atendido, prosseguindo em alta velocidade. 3º FATO Na mesma ocasião acima mencionada, o denunciado EDILSON FERREIRA DE LIMA JUNIOR, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, após acompanhamento tático da equipe policial, parou a motocicleta nas imediações do prédio da Cadeia Pública de Porecatu, e sendo-lhe dada voz de prisão, o mesmo reagiu com violência, opondo-se à execução de ato legal emanado de funcionários públicos competentes para executá-lo, nãoatendendo à ordem emanada dos policiais militares Vinicius Fernandes da Silva e Denise Fedato Grosse de Rezende, desferindo chutes contra os policiais e também contra a viatura policial que restou danificada na lateral esquerda. Inclusive, em razão da agressividade do denunciado, foi acionada outra equipe policial em apoio, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1216972 (sequência 1.13), Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (sequência 1.19), Fotografia (sequência 1.16) e Auto de Constatação de Dano (sequência 1.20)” . O flagrante foi lavrado no dia 29 de setembro de 2024 (sequência 1.3) e foi coligida certidão de antecedentes criminais (sequência 5.1). Coletado o parecer Ministerial (sequência 15.1), foi concedida liberdade provisória ao réu na audiência de custódia realizada e foram impostas a ele medidas…

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