Processo 0002449-51.2014.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002449-51.2014.4.03.6100 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: SERGIO ROBERTO UMBUZEIRO EDUARDO ADVOGADO do(a) APELANTE: CESAR HERMAN RODRIGUEZ - DF79892 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PARTE RE: ERIC LOPES DE SIQUEIRA, JADER FREIRE DE MEDEIROS, JOSE CARLOS DE QUEIROZ ELIAS, RENATO CHRISTOVAO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.: ARIOSMAR NERIS - SP232751-A, JULIANA FALCI MENDES FERNANDES - SP223768-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ERIC LOPES DE SIQUEIRA: DENISE AYALA RODRIGUES ROCHA - SP226426-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE CARLOS DE QUEIROZ ELIAS: SIMONE BADAN CAPARROZ - SP127480-A, CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA - SP285580-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RENATO CHRISTOVAO: SIMONE BADAN CAPARROZ - SP127480-A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SÉRGIO ROBERTO UMBUZEIRO EDUARDO, com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. O aresto recorrido harmônico está com o entendimento do STJ, atraindo na espécie a incidência da súmula 83 do STJ, bem como a pretensão recursal, ao pretender o revolvimento da matéria fático-probatória, revela-se descabida, nos termos da vetusta súmula 07 do STJ, in verbis: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . ART. 10, INCISOS I E XI, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 14.230/2021 QUE NÃO ALTERAM A TIPICIDADE DA CONDUTA . 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil . Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Reconhecida a existência de um concerto entre os réus, com a manipulação de valores de produtos, alteração de medições e das metas, indicação como realizada de obra que não havia sido concluída, tem-se por evidenciado o dolo e o dano ao erário, revelando-se concreta a desonestidade no trato da coisa pública.Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas . Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Os fatos narrados pelo acórdão evidenciam o elemento subjetivo doloso e o dano, desinfluindo a nova redação da Lei 8.429/1992, nos moldes da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal . 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1196700 PB 2017/0282087-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 21/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) Na mesma toada, não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização…

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