Processo 0002452-33.2022.8.25.0036

INVENTÁRIO PROC.: 202271200581 NÚMERO ÚNICO: 0002452-33.2022.8.25.0036 INVENTARIADO : . (M.R.B.D.S.) HERDEIRO : . (A.D.S.C.B.) HERDEIRO : . (V.D.S.C.) HERDEIRO : . (E.D.S.C.) HERDEIRO : . (J.D.S.C.O.) HERDEIRO : . (A.S.C.) HERDEIRO : . (J.E.D.S.C.) CÔNJUGE/COMPANHEIRO : . (L.D.J.) INTERESSADO : . (E.D.S.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE DECISÃO....: I. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E SANEAMENTO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A INVENTARIANTE NOMEADA NA ORIGEM, SRA. JOSEANE DOS SANTOS CONCEIÇÃO OLIVEIRA, FOI DESTITUÍDA DO ENCARGO POR ESTE JUÍZO (FL. 209) EM RAZÃO DE EXPRESSO DESINTERESSE (FL. 189). CONSIDERANDO QUE A HERDEIRA ANDREIA SANTOS CONCEIÇÃO, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TEM IMPULSIONADO ATIVAMENTE O FEITO BUSCANDO A AUTOCOMPOSIÇÃO (FLS. 330, 386 E 406/408), NOMEIO-A PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE, EM SUBSTITUIÇÃO. INTIME-SE A INVENTARIANTE NOMEADA, POR SUA DEFENSORA, PARA ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, A INVENTARIANTE DEVERÁ ESCLARECER A DIVERGÊNCIA EXISTENTE NA LISTAGEM DE HERDEIROS: NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (FL. 37/38) QUALIFICARAM-SE 07 (SETE) HERDEIROS (JOSEANE, EDUARDO, VERIDIANA, JOSÉ EDMUNDO, ANDREIA, ADRIANA E LEANDRO). NA MANIFESTAÇÃO DE FL. 346, A DEFENSORIA PÚBLICA INDICOU REPRESENTAR, ALÉM DE JOSÉ EDMUNDO E ADRIANA, AS PESSOAS DE JONAS DA CUNHA BARBOSA E ELISANGELA ALVES CONCEIÇÃO, JUNTANDO DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESTES (FLS. 349/352). NA DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA E REPASSE DE VALOR (FL. 387), CONSTA A ASSINATURA DE ALBERTO SANTOS CONCEIÇÃO. DESTA FORMA, A INVENTARIANTE DEVERÁ INDICAR DE FORMA PRECISA QUEM SÃO OS HERDEIROS LEGÍTIMOS DA DE CUJUS, APRESENTANDO OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PARENTESCO DAQUELES QUE AINDA NÃO OS TIVEREM NOS AUTOS. II. DA PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL E OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PRESTADO O COMPROMISSO E ESCLARECIDA A LEGÍTIMA ORDEM DE HERDEIROS, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O ESBOÇO FORMAL DE PARTILHA AMIGÁVEL (PLANO DE PARTILHA), CONTENDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, A INDICAÇÃO DOS QUINHÕES DE CADA HERDEIRO E A FORMA DE PAGAMENTO DO MEEIRO LEANDRO DE JESUS, EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS ÀS FLS. 406/408 E A DECLARAÇÃO DE FL. 387. APRESENTADO O PLANO DE PARTILHA DEVIDAMENTE REGULARIZADO, INTIME-SE PESSOALMENTE O MEEIRO LEANDRO DE JESUS, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFIRMANDO OS TERMOS DO ACORDO DE FLS. 387 E 406/408, INCLUSIVE QUANTO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR SUA QUOTA-PARTE DO VEÍCULO INVENTARIADO. PARALELAMENTE, CONSIDERANDO O TEOR DO ACORDO APRESENTADO, INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (PGE) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: MANIFESTE-SE SOBRE A AVALIAÇÃO ATRIBUÍDA PELAS PARTES AO VEÍCULO RENAULT CLIO (R$ 8.000,00) E SOBRE A DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA ABDICATIVA DOS SALDOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DO MONTE-MOR (FLS. 406/408); INFORME SE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DAS PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA DE CUJUS OU DA AVALIAÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE REQUERIDA (FLS. 269/270); MANIFESTE-SE QUANTO AO RECOLHIMENTO OU EVENTUAL ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). III. PROVIDÊNCIAS FINAIS DIANTE DA

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