Processo 0002457-74.2022.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202280002479 NÚMERO ÚNICO: 0002457-74.2022.8.25.0062 REQUERENTE : . (M.L.B.D.A.) ADV. : ANTONIO ALVES FEITOZA NETO - OAB: 8484-SE REQUERIDO : . (J.S.D.A.) ADV. : JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580-SE DECISÃO....: (...) O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES RESGUARDA OS INTERESSES DOS ENVOLVIDOS E NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE QUE O MACULE. VERIFICA-SE QUE AS PARTES SÃO MAIORES, CAPAZES E ENCONTRAM-SE REGULARMENTE REPRESENTADAS POR SEUS PATRONOS, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE DIREITOS PATRIMONIAIS PERFEITAMENTE DISPONÍVEIS. A TRANSAÇÃO É NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DO QUAL AS PARTES, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, PREVINEM OU TERMINAM O LITÍGIO, SENDO DEVER E DIRETRIZ LEGAL DO MAGISTRADO ESTIMULAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A CONCILIAÇÃO E A AUTOCOMPOSIÇÃO. ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS REGULARES E JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO DE PARTILHA DE BENS CELEBRADO ENTRE AS PARTES, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTE TOCANTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PACTUADO PELAS PARTES OU, NO SILÊNCIO, PRO RATA, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE PORVENTURA TENHA SIDO DEFERIDA NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO COMPETENTES, NOS EXATOS TERMOS REQUERIDOS PELOS TRANSATORES, PARA AS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES DE TITULARIDADE E PARTILHA: AO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE PORTO DA FOLHA/SE, PARA AS DEVIDAS AVERBAÇÕES REFERENTES À FAZENDA BOA SORTE; AO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE, PARA AS DEVIDAS AVERBAÇÕES REFERENTES AO SÍTIO PIABAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS E PROCEDIMENTAIS, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.