Processo 0002457-97.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0002457-97.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: RAIMUNDO DOMINGOS MIRANDA DE SOUZA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4381b9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR RAIMUNDO DOMINGOS MIRANDA DE SOUZA EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (em Recuperação Judicial) E OUTROS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS RECLAMADAS; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: A) SALDO DE SALÁRIO; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; D) FÉRIAS VENCIDAS DO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025 E PROPORCIONAIS DO PERÍODO 2025/2026, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; F) MULTA DO ART. 467 DA CLT, CORRESPONDENTE A 50% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR LÍQUIDO CONSTANTE DO TRCT E A PARCELA DE R$ 1.400,00 JÁ RECEBIDA PELO RECLAMANTE. G) MULTA DO ART. 477 DA CLT; H) PAUSAS DA NR-31, À RAZÃO DE 10 MINUTOS A CADA 90 MINUTOS DE TRABALHO, COM ADICIONAL DE 50%, SEM REFLEXOS, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO; I) BÔNUS CÍRIO (OUTUBRO) E BÔNUS NATALINO (DEZEMBRO) DOS ANOS DE 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024, NOS VALORES PREVISTOS NAS RESPECTIVAS NORMAS COLETIVAS. J) MULTA CONVENCIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, NO VALOR TOTAL DE R$ 597,60, CORRESPONDENTE A CINCO INFRAÇÕES COMPROVADAS NO PERÍODO DELIMITADO PELO AUTOR, REFERENTES AO NÃO PAGAMENTO DO BÔNUS CÍRIO E DO BÔNUS NATALINO NOS ANOS DE 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DO MONTANTE APURADO A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR DE R$ 1.400,00, CORRESPONDENTE À PARCELA JÁ RECEBIDA PELO RECLAMANTE, CONFORME CONFESSADO EM DEPOIMENTO PESSOAL. APÓS AS REALIZAÇÕES DO DEPÓSITO DE FGTS, DETERMINO À SECRETARIA QUE EXPEÇA ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA VINCULADA AO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 20, I, DA LEI Nº 8.036/90.  RESSALTO QUE CABE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VERIFICAR EVENTUAIS IMPEDIMENTOS AO SAQUE DO FGTS, COMO A OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RÉS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA…

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