Processo 0002459-72.2023.8.27.2707

Apelação Cível Nº 0002459-72.2023.8.27.2707/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002459-72.2023.8.27.2707/TO RELATORA : Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO APELANTE : ELOIZA DE ALMEIDA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO BARROS POUBEL (OAB TO09360A) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA “MORA CRED PESSOAL”. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em face de instituição financeira, em razão de descontos lançados em conta bancária sob a rubrica “mora cred pessoal”, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A autora sustenta a inexistência de contratação específica para os débitos, a ilegalidade das cobranças e a ocorrência de dano moral decorrente da incidência dos descontos sobre verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos identificados sob a rubrica “mora cred pessoal” decorrem de contratação autônoma ou de encargos moratórios vinculados a contrato de empréstimo pessoal; (ii) estabelecer se há cobrança indevida apta a ensejar repetição de indébito; e (iii) determinar se a cobrança realizada pela instituição financeira configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a apelação apresenta fundamentos suficientes para impugnar a sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A rubrica “mora cred pessoal” não corresponde a serviço bancário autônomo nem a contrato independente, mas representa encargo moratório decorrente do inadimplemento de obrigação contratual, conforme os arts. 394 e 395 do Código Civil. 5. Os documentos e extratos bancários demonstram que os descontos resultam do atraso no pagamento de parcelas de empréstimo pessoal regularmente contratado pela autora, em razão da insuficiência de saldo na conta nas datas de vencimento. 6. A autora não apresentou impugnação específica quanto aos esclarecimentos prestados pela instituição financeira acerca da origem dos encargos, limitando-se à alegação genérica de desconhecimento das cobranças. 7. A validade do contrato de empréstimo originário não constitui objeto da demanda, o que impede discussão sobre eventual nulidade da avença nesta ação. 8. A cobrança de juros moratórios e correção monetária decorrentes do atraso no adimplemento contratual configura exercício regular de direito do credor, hipótese que afasta a ilicitude da conduta da instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 9. Inexistindo cobrança indevida, não há fundamento para repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 10. A ausência de ato ilícito impede o reconhecimento do dever de indenizar, pois a cobrança legítima de encargos contratuais não gera dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento : "1.A rubrica “mora cred pessoal” corresponde a encargos moratórios…

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