Processo 0002460-96.2013.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0002460-96.2013.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA RECORRIDO: JEAN KELSON GRACIANO DO NASCIMENTO DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0002460-96.2013.8.18.0140, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM SEM COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO.
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