Processo 0002461-04.2021.8.27.2710
TJTO • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0002461-04.2021.8.27.2710/ TO (Pauta: 862) RELATORA : Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE : MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A) : SAMILA NEVES DA SILVA PROCURADOR(A) : NATANAEL GALVAO LUZ APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) PROCURADOR(A) : JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE APELADO : EDVALDO PEREIRA BARBOZA (RÉU) ADVOGADO(A) : WAGNER NASCIMENTO CARVALHO (OAB TO007359) APELADO : OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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