Processo 0002461-97.2025.4.05.8404
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002461-97.2025.4.05.8404 RECORRENTE: TACIANA COSTA DE QUEIROZ JUACABA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO ALFREDO SOARES DE MACEDO NETO - RN4792-A RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EMENTA PEG Autos nº 0002461-97.2025.4.05.8404 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISC
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