Processo 0002462-62.2019.8.19.0032

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que figuram as partes em epígrafe. O valor exequendo é de R$ 127,87 (cento e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos). Os autos vieram conclusos, acompanhados de petição da municipalidade informando que o débito atualizado é inferior a 100 UFM e, em observância à Lei Municipal nº 2.060/2020, manifestando-se pela extinção e arquivamento do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal consolidou, no RE 1355208 as seguintes teses: O Tribuna

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