Processo 0002462-83.2025.8.17.3370

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0002462-83.2025.8.17.3370 AUTOR(A): WELITON DOS SANTOS SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A WELITON DOS SANTOS SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais com obrigação de fazer contra o BANCO DO BRASIL S/A. Relatou que foi selecionado em sorteio realizado no dia 08 de março de 2017 para receber uma unidade habitacional no empreendimento denominado Residencial Vanete Almeida, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida — Faixa 01, na cidade de Serra Talhada. Argumentou que, apesar de ter cumprido todas as exigências burocráticas e entregue a documentação solicitada, permaneceu por vários anos aguardando a entrega das chaves do imóvel, o que ultrapassou qualquer limite razoável de espera. Sustentou que tal demora lhe causou prejuízos financeiros com o pagamento de aluguéis e grave sofrimento emocional pela incerteza quanto à moradia própria. Ao final, a parte requerente pleiteou a condenação da instituição financeira na obrigação de entregar o imóvel no prazo de noventa dias. Requereu, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e o ressarcimento de danos materiais correspondentes aos aluguéis pagos durante o período de atraso ou, de forma alternativa, o pagamento mensal de 0,5% sobre o valor do imóvel previsto no contrato. Com a petição inicial foram apresentados documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do promovente (ID 209170728). Regularmente citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação de ID 211328259. Em sede preliminar, arguiu a necessidade de denunciação da lide e citação do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a remessa dos autos para a Justiça Federal; a ilegitimidade passiva; impugnou, ainda, o deferimento do pedido de justiça gratuita à parte demandante. No mérito, alegou, em suma, que sua atuação se restringe à condição de mero agente financeiro e mandatário, não possuindo responsabilidade técnica pela construção ou pelo atraso na entrega das obras, cuja culpa seria da construtora. Defendeu a validade das cláusulas contratuais, a inexistência de ato ilícito e a falta de prova dos danos materiais e morais alegados, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 216113642), na qual rebateu as preliminares suscitadas. Afirmou que o Banco do Brasil figura como agente executor do programa, atuando diretamente na fiscalização e gestão do empreendimento, o que justifica sua legitimidade e a competência deste juízo. Reiterou os termos da inicial quanto ao dever de indenizar pela falha na prestação do serviço. No decorrer da tramitação, sobreveio fato relevante noticiado no Edital 06/2025, publicado pela Prefeitura de Serra Talhada em 29 de agosto de 2025. O referido documento informou que as obras do Residencial Vanete Almeida foram concluídas e que a vistoria para recebimento das unidades pelo BANCO DO BRASIL S/A ocorreu em 28 de agosto de 2025. Diante disso, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a perda de objeto da obrigação de fazer e o prosseguimento dos pedidos indenizatórios. O autor ratificou sua pretensão quanto aos danos sofridos pelo…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.