Processo 0002464-48.2009.4.01.3902

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0002464-48.2009.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:ALEXANDRE NICOLAU SARATY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LYGIA SIMAO LUIZ OLIVEIRA - PA554-A, ITALO MELO DE FARIAS - PA12668-A, THALITA MELO DE FARIAS - PA13805-A, NATALIA MELO DE FARIAS - PA017779-A, EDUARDO CARVALHO ELIZIARIO BENTES - PA24678-A, ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA - PA27049-A, ANA NILCE SOUSA NASCIMENTO - PA10514-A e JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A DESTINATÁRIO(S): GANDOR CALIL HAGE NETO JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - (OAB: PA14045-A) ALEXANDRE NICOLAU SARATY LYGIA SIMAO LUIZ OLIVEIRA - (OAB: PA554-A) ITALO MELO DE FARIAS - (OAB: PA12668-A) THALITA MELO DE FARIAS - (OAB: PA13805-A) NATALIA MELO DE FARIAS - (OAB: PA017779-A) EDUARDO CARVALHO ELIZIARIO BENTES - (OAB: PA24678-A) ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA - (OAB: PA27049-A) SANDRA NICOLAU SARATY LYGIA SIMAO LUIZ OLIVEIRA - (OAB: PA554-A) ITALO MELO DE FARIAS - (OAB: PA12668-A) THALITA MELO DE FARIAS - (OAB: PA13805-A) NATALIA MELO DE FARIAS - (OAB: PA017779-A) EDUARDO CARVALHO ELIZIARIO BENTES - (OAB: PA24678-A) ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA - (OAB: PA27049-A) SHEILA NAZARE DOS SANTOS SARATY LYGIA SIMAO LUIZ OLIVEIRA - (OAB: PA554-A) ITALO MELO DE FARIAS - (OAB: PA12668-A) THALITA MELO DE FARIAS - (OAB: PA13805-A) NATALIA MELO DE FARIAS - (OAB: PA017779-A) EDUARDO CARVALHO ELIZIARIO BENTES - (OAB: PA24678-A) ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA - (OAB: PA27049-A) WANDA NICOLAU SARATY LYGIA SIMAO LUIZ OLIVEIRA - (OAB: PA554-A) ITALO MELO DE FARIAS - (OAB: PA12668-A) THALITA MELO DE FARIAS - (OAB: PA13805-A) NATALIA MELO DE FARIAS - (OAB: PA017779-A) EDUARDO CARVALHO ELIZIARIO BENTES - (OAB: PA24678-A) ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA - (OAB: PA27049-A) NICOLAU JOAO BRITO SARATY ANA NILCE SOUSA NASCIMENTO - (OAB: PA10514-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459002175) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002464-48.2009.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002464-48.2009.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:ALEXANDRE NICOLAU SARATY e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LYGIA SIMAO LUIZ OLIVEIRA - PA554-A, ITALO MELO DE FARIAS - PA12668-A, THALITA MELO DE FARIAS - PA13805-A, NATALIA MELO DE FARIAS - PA017779-A, EDUARDO CARVALHO ELIZIARIO BENTES - PA24678-A, ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA - PA27049-A, ANA NILCE SOUSA NASCIMENTO - PA10514-A e JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0002464-48.2009.4.01.3902 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta por ela interposta. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.…

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