Processo 0002468-07.2018.4.03.6330

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0002468-07.2018.4.03.6330 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: SAMUEL SALGADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAEL RODRIGUES NICOLINO BUENO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CHRISTIANO SAKAMOTO - SP262960-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO CARLOS VITORINO - SP407225-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANETE FERREIRA DOS SANTOS - SP237964-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO LEITE - SP262205-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA - SP246919-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAFAEL RODRIGUES NICOLINO BUENO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO SAKAMOTO - SP262960-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FERNANDO CARLOS VITORINO - SP407225-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANETE FERREIRA DOS SANTOS - SP237964-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO LEITE - SP262205-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALEX FABIANO ALVES DA SILVA - SP246919-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAMUEL SALGADO PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo especial os períodos de 08/08/1988 a 04/11/1992, 06/03/1997 a 30/06/2003, 31/10/2008 a 01/11/2010 e 20/05/2013 a 14/05/2014, bem como, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data da DER (14/11/2017). Em suas razões recursais, a parte ré impugna o reconhecimento dos períodos reconhecidos pela r. sentença. Ainda, requer que os efeitos financeiros sejam fixados na data da citação, a teor do Tema 1.124 do STJ. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. VOTO Da categoria profissional exercida em Indústria Gráfica: O item 2.5.5 do Decreto 53.831/64 previa o enquadramento como especial das atividades descritas como: “Composição tipográfica e mecânica, linotipia, estereotipia, eletrotipia, litografia e off-set, fotogravura, fotogravura e gravura, encardenação e impressão em geral – Trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas. Linotipistas, tipógrafos, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas”. Do mesmo modo, no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/79, também previa a especialidade das seguintes categorias profissionais: “INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL. Monotipistas, linotipistas, fundidores e monotipo, fundidores de linotipo, fundidores de estereotipia, eletrotipistas, galvanotipistas, titulistas, compositores, biqueiros, chapistas, tipógrafos, caixistas, distribuidores, paginadores, emendadores, impressores, minervistas, prelistas, ludistas, litógrafos e fotogravadores”. Os referidos decretos, assim como os demais relacionados, classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, a atividade em indústria gráfica, à época, era considerada especial pelo simples fato de…

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