Processo 0002468-33.2026.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654100732 NÚMERO ÚNICO: 0002468-33.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : JOSEFA ELMA MACEDO SOUSA ALMEIDA ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE : GENIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE : NATÁLIA BATISTA DA HORA ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE : ROGÉRIO SANTOS ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO....: CONSIDERANDO O DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA, SEM QUE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO OU QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO OFICIADA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, A FIM DE PROMOVER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, APRESENTANDO AS FICHAS FINANCEIRAS CORRESPONDENTES À SUA COMPROVAÇÃO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS. ADVIRTA-SE ÀS AUTORIDADES DESTINATÁRIAS QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM JUDICIAL PODERÁ CONFIGURAR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, TIPIFICADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSIGNE-SE, AINDA, QUE A OMISSÃO INJUSTIFICADA PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 77, INCISO IV, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO RETRO, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC), INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS SUAS FICHAS FINANCEIRAS MAIS RECENTES E INFORME DETALHADAMENTE SOBRE O EFETIVO (DES)CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. FICA A PARTE EXEQUENTE ADVERTIDA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ENSEJARÁ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921 E SEGUINTES DO CPC. EXPEÇAM-SE AS COMUNICAÇÕES E MANDADOS NECESSÁRIOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.

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