Processo 0002468-59.2025.8.25.0075

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585501189 NÚMERO ÚNICO: 0002468-59.2025.8.25.0075 AUTOR : DENIVALDO ROSA DOS SANTOS ADV. : JÉSSICA SOUZA RIBEIRO CRUZ - OAB: 7400-SE RÉU : DESO ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N°: 202585501189 DATA: 12/05/2026 HORÁRIO: 10H E 00MIN PRESENTES JUIZ(A): GUILHERME DIAMANTINO DE OLIVEIRA WEBER PREPOSTO(A) DA DESO: RAIMUNDO JOSE CARDOSO FILHO – CPF:XXX.XXX.XXX-XX ADVOGADO(A) DA DESO: MARCELLE FERREIRA CRUZ – OAB/SE 4.057 AUSENTES AUTOR(A): DENIVALDO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JÉSSICA SOUZA RIBEIRO CRUZ – OAB/SE 7400 ABERTA A AUDIÊNCIA, CONSTATADA A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADA, O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “MM. JUIZ, A RECLAMADA NESTE ATO REQUER A EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART 51, I, DA LEI 9.099/95, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE, POR CONTA DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA.” ATO CONTÍNUO, PASSOU O(A) JUIZ(A) A PROFERIR A SEGUINTE DECISÃO: “DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. DECIDO. VERIFICA-SE QUE A PARTE RECLAMANTE NÃO COMPARECEU NESTA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, ENSEJANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO ART. 51, DA LEI 9.099/95, O QUAL DISPÕE O SEGUINTE: ART. 51. EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI: I - QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO; NÃO É SÓ, DIANTE DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, CABE AO RECLAMANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, É O QUE PREVÊ O § 2º, DO ART. 51, DA LEI 9.099/95: “NO CASO DO INCISO I DESTE ARTIGO, QUANDO COMPROVAR QUE A AUSÊNCIA DECORRE DE FORÇA MAIOR, A PARTE PODERÁ SER ISENTADA, PELO JUIZ, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS”. NO MESMO SENTIDO É O ENUNCIADO 28 DO FONAJE: HAVENDO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 51, DA LEI 9.099/1995, É NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS. É ESSE O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL ESTADUAL: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS ANTE A AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201901005125 Nº ÚNICO0005133-25.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS - JULGADO EM 25/09/2019) ASSIM, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. REVOGO A DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA, SE HOUVER. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA, SOB PENA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE O FEITO. P.R.I.” HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZGVKODUYZDQTNJA4MS00MTA3LTK3ZWITYMMWN2M5ODNHNTQZ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2247A3618A-566D-430F-B875-8B1D4DF1077A%22%7D A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO SISTEMA TEAMS, VIA LINK ACIMA. DISPENSADA ASSINATURA DA ATA, TENDO EM VISTA QUE ESTE SUBSCRITOR POSSUI FÉ DE OFÍCIO PARA REGISTRAR OS ATOS PRATICADOS, BEM COMO APÓS LIDA E ACHADA CONFORME, AS PARTES CONCORDAM E FICAM, DESDE JÁ, CIENTES DE TODO O CONTEÚDO DO PRESENTE TERMO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI…

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