Processo 0002468-69.2025.8.16.0088

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MISAEL MORAES TEIXEIRA PRAZO DE 25 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Marisa de Freitas, da Vara Criminal de Guaratuba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Crimes contra a Flora, sob nº 0002468-69.2025.8.16.0088, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,  réu(s) MISAEL MORAES TEIXEIRA, e vítima ESTADO DO PARANÁ,  e que não foi possível localizar , portador(a) do RG: [removido] SSP/PR e CPFpessoalmente a(s) MISAEL MORAES TEIXEIRAparte(s) Promovido XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 01/11/1994, natural de PORTO ALEGRE, filho(a) de NOEMI DA SILVA MORAES e RICARDO motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve TRINDADE TEIXEIRA,CITAÇÃO em seu desfavor, ART 38-A - DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇAO PRIMÁRIA OUoferecimento de denúncia SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇAO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇAO, Detenção: 1 a 3 anos oferecida em 14/05/2026 e recebida em 15/05 /2026, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “NO dia 08 de abril de 2025, por volta das 15h40min, no imóvel situado na Rua Porto Rico, n. 1091, o denunciado Misael Moraes Teixeira, de modo consciente e voluntário, danificou vegetação secundária em estágio médio de regeneração, inserida dentro do bioma Mata Atlântica, mediante uso de e à sua para, no instrumento cortante (facão), em área danificada equivalente    a 0,0281ha;INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o dispostodias nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Josane Salete Sebben, Técnico Judiciário, conferi,  digitei e  subscrevi. Guaratuba, 24 de julho de 2026.   : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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