Processo 0002469-86.2025.8.25.0061

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37003/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736514 NÚMERO ÚNICO: 0002469-86.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579002480 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELANTE - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - JOSEFA ARAÚJO SANTOS ADVOGADO - TARCILA MARIANE SANTANA FERREIRA - OAB: 10971/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). RECURSO LIMITADO AOS DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. LESÃO IN RE IPSA. QUANTUM DE R$ 4.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO CIRCUNSCRITA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANTO À SUA CONFIGURAÇÃO E AO RESPECTIVO VALOR, RESTANDO INCONTROVERSOS, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, OS CAPÍTULOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES (SIMPLES E, A PARTIR DE 30/03/2021, EM DOBRO) E AOS CONSECTÁRIOS JÁ ADEQUADOS À LEI Nº 14.905/2024.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONDE O FORNECEDOR, OBJETIVAMENTE, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), CONSUBSTANCIADA NO DESCONTO, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE SEGURO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU DEMONSTRADA, ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS RÉS.O DESCONTO INDEVIDO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA, QUE DELE DEPENDE PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SE COGITANDO DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. O REDUZIDO NÚMERO DE DESCONTOS NÃO DESCARACTERIZA A LESÃO, ATENUANDO-SE, QUANDO MUITO, EM SUA EXPRESSÃO PECUNIÁRIA.VALOR DE R$ 4.000,00 QUE SE MOSTRA MODERADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM HARMONIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. INEXISTINDO RECURSO DA PARTE AUTORA, DESCABE COGITAR DE MAJORAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, AINDA QUE SEM ÊXITO, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE RECLAMA DOLO INEQUÍVOCO E NÃO SE PRESUME. PEDIDO DA APELADA REJEITADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, § 11, DO CPC). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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