Processo 0002471-43.2021.8.17.2640
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002471-43.2021.8.17.2640 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE GARANHUNS RECORRIDO(A)(S): MARIANA ALMEIDA NEVES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 56971647), interposto com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 54720114): APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVI
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