Processo 0002471-53.2022.8.19.0053
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. WELLINGTON SILVA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória c/c cobrança em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. Requereu a declaração de ilegalidade do artigo 7º do Decreto Municipal nº 18/2016, a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.200,00 referentes ao período de junho de 2016 a julho de 2017, com acréscimos legais, e a concessão da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.200,00. 2. O Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do réu. 3. Sobreveio sente
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