Processo 0002471-81.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0002471-81.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA BARRETO CARDOSO RECLAMADO: J L MORAES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b64b9c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR ANA CLAUDIA BARRETO CARDOSO EM FACE DE  J L MORAES LIMA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO, EXTINGUINDO O FEITO NESTE PARTICULAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A SÚMULA Nº 368, I, DO TST. JULGAR EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E RESPECTIVOS REFLEXOS, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, POR INÉPCIA. RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 01/08/2020 A 01/12/2025; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; B) FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, EM DOBRO, DOS PERÍODOS AQUISITIVOS INTEGRALMENTE VENCIDOS E NÃO USUFRUÍDOS (2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 E 2023/2024); FÉRIAS SIMPLES + 1/3 DO PERÍODO 2024/2025; E FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 DO PERÍODO 2025; C) 13º SALÁRIO DOS ANOS DE 2020 (PROPORCIONAL), 2021, 2022, 2023, 2024 E PROPORCIONAL DE 2025; D) FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, ACRESCIDO DA MULTA DE 40% EM RAZÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, COM ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE JÁ DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA; E) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; F) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO, APURADA COM BASE NO NÚMERO DE PARCELAS E NO VALOR A QUE A RECLAMANTE FARIA JUS CASO O VÍNCULO HOUVESSE SIDO REGULARMENTE ANOTADO DESDE AGOSTO DE 2020, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 7.998/90. DETERMINO O ABATIMENTO, DOS VALORES ORA DEFERIDOS, EXCLUSIVAMENTE DO MONTANTE DE R$ 10.095,00 DEPOSITADO EM JUÍZO PELA RECLAMADA A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS, EM HOMENAGEM À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, DETERMINO QUE A SECRETARIA EXPEÇA ALVARÁ AUTORIZANDO A RECLAMANTE A LEVANTAR OS VALORES EXISTENTES EM SUA CONTA VINCULADA AO FGTS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, INCISO I, DA LEI Nº 8.036/90. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RÉ, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, §4º, CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS…

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