Processo 0002471-85.2023.8.17.3250

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002471-85.2023.8.17.3250 HERDEIRO(A): MARIA DA PAZ VIEIRA DE ARAUJO COSTA, JOSE ZIMAURO DE ARAUJO, JOSE JULIO VIEIRA DE ARAUJO REPRESENTANTE: JESSICA JULIANA FLORENCO VIEIRA HERDEIRO(A): JOSE ZENILDO DE ARAUJO, JOSEFA ZELITA DE ARAUJO CHAGAS, ANTONIETA DE ARAUJO VIEIRA, ZILMA MARIA ALVES DE ARAUJO DECISÃO Por meio do despacho de ID 133359306, o Juízo indeferiu o pagamento de custas ao final, determinando a emenda à inicial. O recolhimento das custas processuais mínimas foi devidamente comprovado pela inventariante no ID 146784613, acompanhado da guia de recolhimento (ID 146784617) e do comprovante de pagamento (ID 146784619). Diante disso, procedeu-se à nomeação de Maria da Paz Vieira de Araújo Costa como inventariante (ID 133359306), que prestou o compromisso de estilo no termo acostado no ID 175221898, apresentando as Primeiras Declarações no ID 178313561, nas quais arrolou quatro imóveis avaliados em R$ 2.085.000,00 e a existência de uma única dívida tributária estadual, no valor de R$ 1.386,32 (ID 125477760). Ulteriormente, os herdeiros Maria da Paz, José Zimauro e José Julio promoveram o aditamento à inicial no ID 182630900, visando à inclusão da companheira sobrevivente do herdeiro pré-morto, Suely Maria de Souza, no polo ativo da demanda, acompanhada de escritura pública declaratória de união estável (ID 182630912), pleito que restou deferido por este Juízo (ID 198075448). A herdeira Josefa Zelita de Araújo Chagas foi citada (ID 208894540), da mesma forma os herdeiros José Zenildo de Araújo (ID 206570029) e Zilma Maria Alves de Araújo (ID 206467717). Por sua vez, a herdeira Antonieta de Araújo Vieira habilitou-se espontaneamente nos autos mediante petição de ID 182634154. Os herdeiros José Zenildo de Araújo, Zilma Maria Alves de Araújo e Josefa Zelita de Araújo Chagas apresentaram tempestiva Impugnação às Primeiras Declarações no (ID 209130297). Pleiteiam os benefícios da gratuidade da justiça. Alegam, ainda, a necessidade de remoção da inventariante Maria da Paz, sob o fundamento de que reside no Estado de São Paulo e não exerce a posse direta nem a administração dos bens do espólio, requerendo a nomeação da herdeira Josefa Zelita de Araújo Chagas para o exercício da inventariança. Aduzem a existência de passivo do espólio não relacionado nas primeiras declarações, consistente em despesas médicas, hospitalares, com enfermeiros, cuidadores e medicamentos custeadas em favor do falecido nos últimos meses de vida, no montante de R$ 83.266,16, as quais teriam sido suportadas exclusivamente pela herdeira Josefa Zelita de Araújo Chagas mediante contratação de empréstimo bancário pessoal (ID 209130326). Requerem, também, o reconhecimento de benfeitorias necessárias realizadas por Josefa Zelita de Araújo Chagas nos imóveis situados na Rua Coronel Luiz Alves, nº 21, e em São Domingos, no valor total de R$ 5.233,73, bem como a compensação dos frutos civis decorrentes da locação do imóvel situado em São Domingos, consistentes em aluguéis no valor mensal de R$ 480,00, percebidos por referida herdeira desde maio de 2024 (ID 209130328). Pleiteiam, ainda, a retificação do endereço de um terreno localizado no sítio denominado "Machado", no Município de Brejo da Madre de Deus/PE (ID 209893331), instruindo…

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