Processo 0002472-77.2026.8.04.5400

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0002472-77.2026.8.04.5400

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

1º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru - JE Cível

Última publicação

09/04/2026

Polo Ativo

MARIA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOSAutor

Polo Passivo

BANCO AGIBANK S.ARéu

Advogados

MELVILLY AMARO PICANÇOAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

Última movimentação

D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e materiais pela qual o autor pretende, liminarmente, a suspensão dos descontos em sua conta bancária. No caso em tela, aplica-se a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor

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