Processo 0002473-95.2014.5.12.0005

A C Ó R D Ã O<br/> 4ª Turma IGM/mp <br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscurida

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