Processo 0002475-90.2024.8.25.0041

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202473002056 NÚMERO ÚNICO: 0002475-90.2024.8.25.0041 EXEQUENTE : LUCAS SANTOS DE MATOS ADV. : LUCAS SANTOS DE MATOS - OAB: 8949-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADV. : FERNANDA SAMPAIO BARRETO MELO - OAB: 3651-SE DECISÃO....: [...] DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DETERMINO: ATUALIZE-SE O DÉBITO EXEQUENDO PELA SECRETARIA, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO (20/02/2024) E COMO TERMO FINAL A PRESENTE DATA, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, NA FORMA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, DEVENDO O VALOR ATUALIZADO FICAR ADSTRITO AO LIMITE MÁXIMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE, EM RAZÃO DA RENÚNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE QUANTO AO EXCEDENTE. APURADO O VALOR, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DA DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS (DARP), NOS MOLDES DA PORTARIA NORMATIVA Nº 26/2025 GP1 DO TJSE E DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EM FAVOR DO EXEQUENTE LUCAS SANTOS DE MATOS, OAB/SE 8.949, CPF XXX.XXX.XXX-XX, FAZENDO CONSTAR DO OFÍCIO, NO CAMPO DE DADOS BANCÁRIOS PARA CRÉDITO, A CONTA INDICADA DE TITULARIDADE DE MATOS E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 61.876.080/0001-38, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORA SCFI (43), AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE 6200743-3, CHAVE PIX MATOSESILVA.EQUIPE1@GMAIL.COM. FAÇA CONSTAR DO OFÍCIO REQUISITÓRIO A EXPRESSA ANOTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DADA A NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXPEDIDO O OFÍCIO REQUISITÓRIO, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS, POR SUA PROCURADORIA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) MESES, CONTADO DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA, NA FORMA DO ART. 535, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 2 (DOIS) MESES SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, INCLUSIVE O SEQUESTRO DO VALOR POR MEIO DO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD), NOS TERMOS DAS PROVIDÊNCIAS ESCALONADAS NO DESPACHO DE 17/01/2025. CUMPRIDA A REQUISIÇÃO E COMPROVADO O PAGAMENTO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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