Processo 0002475-91.2019.8.08.0024
TJES • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PELO INPC. VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INDIVISIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Nova Cidade Shopping Centers S/A e pelo Estado do
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