Processo 0002476-68.2026.8.25.0053

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RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA PROC.: 202688600132 NÚMERO ÚNICO: 0002476-68.2026.8.25.0053 AUTOR : ANTONIO ROBSON AGUIAR PEIXOTO ADV. : BRUNO RICARDO FRAGA LOPES CRUZ - OAB: 51330-BA SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202688600132 NÚMERO ÚNICO: 0002476-68.2026.8.25.0053 DECISÃO R. HOJE. TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA FORMULADO POR ANTONIO ROBSON AGUIAR PEIXOTO, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CHEVROLET TRACKER, ANO 2018, COR BRANCA, PLACA PCE9H56, APREENDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL Nº 202588600639. O REQUERENTE SUSTENTA SER TERCEIRO DE BOA-FÉ E PROPRIETÁRIO LEGÍTIMO DO BEM, ALEGANDO QUE A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO LHE CAUSA PREJUÍZOS FINANCEIROS. PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, JUNTOU AOS AUTOS O CRLV DO VEÍCULO E DOCUMENTOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO BEM. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM PARECER DE FLS. 38/40, EM 08/04, ARGUMENTOU QUE A MERA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE FORMAL NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA. RESSALTOU A NECESSIDADE DE VERIFICAR A ORIGEM LEGÍTIMA DA POSSE DO VEÍCULO POR JOÃO FAGNER NOGUEIRA, AUTUADO NO PROCESSO PRINCIPAL, A FIM DE AFERIR A REAL CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ DO REQUERENTE. INSTADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS O REQUERENTE APRESENTOU PETIÇÃO ÀS FLS. 49/51, RATIFICANDO OS ARGUMENTOS ADUZIDOS INICIALMENTE, BEM COMO JUNTANDO NOVOS DOCUMENTOS. EM NOVA MANIFESTAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER ÀS FLS. 77/80, EM 10/05/2026, NO QUAL ALEGA QUE APESAR DE O REQUERENTE TER APRESENTADO JUSTIFICATIVA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO CEDIDO A JOÃO FAGNER NOGUEIRA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS AINDA SE REVELAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, A ALEGADA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. É O RELATÓRIO. DECIDO. VIA DE REGRA, AS COISAS APREENDIDAS QUE FAÇAM PARTE DO BOJO DOS AUTOS DE UM INQUÉRITO POLICIAL OU DE UMA AÇÃO PENAL SÓ PODEM SER RESTITUÍDAS COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL. ENTRETANTO, SE A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO NÃO GUARDAR MAIS UTILIDADE PARA O PROCESSO, AS COISAS PODEM SER RESTITUÍDAS AOS SEUS DONOS. ESSA É A INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP: “ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO.” DE OUTRA BANDA, CONFORME EXEGESE DOS ARTIGOS 119 E 120, AMBOS, DO CPP, OS BENS APREENDIDOS PODEM SER RESTITUÍDOS A SEU DONO, DESDE QUE, NÃO HAJA DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE E, QUANDO INSTRUMENTOS DO CRIME, NÃO CONSISTAM EM COISAS CUJO FABRICO, ALIENAÇÃO, USO PORTE OU DETENÇÃO CONSTITUAM FATO ILÍCITO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE HÁ DÚVIDAS SOBRE COMO O SENTENCIADO ADQUIRIU A POSSE DO BEM, SOMADO A ISSO, O CASO EM TELA DEMANDA ESPECIAL ATENÇÃO TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, OCASIÃO EM QUE COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA PRÁTICA CRIMINOSA HÁ A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO SEU PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. OUTROSSIM, AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REQUERENTE AINDA NÃO ESCLARECERAM DEVIDAMENTE OS FATOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI INDICADO QUANDO SE DEU A TRANSFERÊNCIA DA POSS

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