Processo 0002476-75.2026.8.25.0083

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202614900431 NÚMERO ÚNICO: 0002476-75.2026.8.25.0083 REQUERENTE : . (F.S.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (F.D.S.F.) DECISÃO....: [...] NESSE CONTEXTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI Nº 5.478/68, ARTS. 1.694, 1.696 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 22 DA LEI Nº 8.069/90 E ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFIRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXANDO-OS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, PERCEBIDOS A QUALQUER TÍTULO, COM INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS (INSS, IR E CONTRIBUIÇÕES DE MESMA NATUREZA). EM CASO DE DESEMPREGO, OS ALIMENTOS SERÃO CALCULADOS SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, NO MESMO PERCENTUAL. O PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DA GENITORA A SER INFORMADA NOS AUTOS, VEDADO O PAGAMENTO EM ESPÉCIE, DEPÓSITO EM CONTAS DE TERCEIROS OU SUBSTITUIÇÃO POR COMPRAS ISOLADAS, A FIM DE GARANTIR RASTREABILIDADE E EFETIVIDADE EXECUTIVA. O INADIMPLEMENTO ACARRETARÁ AS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC, INCLUINDO PROTESTO E EXECUÇÃO SOB PENA DE PRISÃO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II — DA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DETERMINO QUE O REQUERIDO MANTENHA A MENOR LARA CECÍLIA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO POR SEU EMPREGADOR, ENQUANTO DISPONÍVEL, ARCANDO COM OS CUSTOS DE COPARTICIPAÇÃO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO PLANO. O EVENTUAL CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO AOS AUTOS. III — DA GUARDA PROVISÓRIA QUANTO À FIXAÇÃO DEFINITIVA DA GUARDA E À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, A SER REALIZADO IN LOCO, INVESTIGANDO A REALIDADE FÁTICA DE TODOS OS ENVOLVIDOS. COM A JUNTADA DO LAUDO, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC. IV — EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR EXPEÇA-SE OFÍCIO À EMPRESA HONDA, COM ENDEREÇO NA RODOVIA AL-220, Nº 1.523, BAIRRO JARDIM DE MARIA, ARAPIRACA/AL, CEP 57319-410, DETERMINANDO O DESCONTO MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EMPREGADO FABIANO DA SILVA FERREIRA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, COM DEPÓSITO DIRETO NA CONTA DA ALIMENTANDA A SER INFORMADA. V — BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA ÀS P. 17. VI — CITAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, A SER REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, DISPONIBILIZANDO-SE LINK DE ACESSO VIRTUAL À DEFENSORA PÚBLICA ATUANTE NESTE JUÍZO, CONFORME REQUERIDO. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PARA ACOMPANHAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS LEGAIS. INTIME-SE.

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